LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 211/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/05/2009
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/05/2009
EMENTA: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar convênios, com instituições financeiras para concessão de empréstimos.