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Prefeitura Municipal de Apuarema

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Prefeitura Municipal de
Apuarema


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 319/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2017

EMENTA: Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de.

ARQUIVO: