LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 376/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 22/04/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/04/2020
EMENTA: “Proíbe concessionárias de serviços públicos de água e luz de suspenderem o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. ”
