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Prefeitura Municipal de Apuarema

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Prefeitura Municipal de
Apuarema


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 376/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2020

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 22/04/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/04/2020

EMENTA: “Proíbe concessionárias de serviços públicos de água e luz de suspenderem o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. ”

ARQUIVO: