LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 165/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/04/2020
EMENTA: “Autoriza os Secretários da administração Municipal a reorganizar o Quadro dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança com lotação em suas pastas, remanejar cargos em comissão e funções de confiança e exonerar de forma temporária os cargos que por ventura não sejam aproveitados pela administração no presente caso de calamidade, devido a pandemia do COVID -19”.
