LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 157/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/04/2020
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de cortes no fornecimento de energia elétrica e água tratada no território de Apuarema/BA, em razão da incidência da pandemia do COVID-19”.
ARQUIVO:
