LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 377/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 22/04/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/04/2020
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de abastecimento de água tratada e também de energia elétrica no município de Apuarema/BA, durante o período de 90 dias, em virtude da pandemia do COVID-19”.
