LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 378/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/04/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 17/04/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/04/2020
EMENTA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício financeiro de 2020, Lei n° 375/2019 de 19 de dezembro de 2019 para atender as AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AO CORONA VIRUS (COVID-19) e dá outras providências”.
