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Prefeitura Municipal de Apuarema

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Prefeitura Municipal de
Apuarema


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 020/1991

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/01/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 08/03/1991

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 08/03/1991

EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a Criar a Guarda Municipal, e dá outras providências.

ARQUIVO: