LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 020/1991
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 08/03/1991
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 08/03/1991
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a Criar a Guarda Municipal, e dá outras providências.
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