LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 021/1991
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 03/06/1991
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/06/1991
EMENTA: Proíbem a Lavagem de fatos, e congêneres, assim como outros gêneros alimentícios nas águas do Rio Penedo
