LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 023/1991
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 23/09/1991
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/09/1991
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS e o Fundo Municipal de Saúde FUMSAÚDE e dá outras Providências
