LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 026/1991
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 09/12/1991
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/12/1991
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos cm a Caixa Econômica Federal - CEF a oferecer garantias e dá outras providências Correlatas.
