LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 029/1992
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 24/04/1992
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 24/04/1992
EMENTA: Autoriza os poderes executivos e legislativos a contratar a parcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de serviços - FGTS e dá Outras providências correlatas.
