LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 037/1993
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/05/1993
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/05/1993
EMENTA: Autoriza Poder Executivo a contratar parcelamento de Dívida para o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatas
