LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 041/1993
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 09/08/1993
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/08/1993
EMENTA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos e comodatos
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