LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 043/1993
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/08/1993
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/08/1993
EMENTA: Dá Nome a Praça Francisco Pereira dos Santos
ARQUIVO:
