LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 045/1993
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 18/10/1993
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/10/1993
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo municipal a tomar crédito complementar de 100% e dá outras Providências