LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 047/1993
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/11/1993
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 29/11/1993
EMENTA: Autoriza o chefe do executivo a abrir crédito suplementar no valor de 200% (Duzentos por cento) e da outras providências.
