LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 061/1995
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 11/04/1995
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 11/04/1995
EMENTA: Autoriza o poder executivo a aumentar em 100% o número de vagas no quadro de pessoal dos cargos de provimentos permanente
