LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 062/1995
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 11/04/1995
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 11/04/1995
EMENTA: Institui o Regime Especial de Contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
