LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 063/1995
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/08/1995
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/08/1995
EMENTA: Institui o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providencias
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