LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 073/1997
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 17/02/1997
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/02/1997
EMENTA: Revoga o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras Providências.
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