LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 080/1997
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/06/1997
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/06/1997
EMENTA: Dispõe sobre a organização do conselho Municipal de Educação e dá outras providencias.
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