LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 087/1997
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/12/1997
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/12/1997
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção a desenvolvimento do Ensino Fundamental e dá valorização de Magistério.
