LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 101/1999
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/07/1999
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/07/1999
EMENTA: Denomina ruas deste Município.
ARQUIVO:
