LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 102/1999
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 20/07/1999
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/07/1999
EMENTA: Denomina Ruas deste Município.
ARQUIVO: