LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 128/2001
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/12/2001
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/12/2001
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com todas as Secretarias e órgão Federais. Estaduais e municipais bem como Empresas Privadas que prestem serviços públicos
