LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 131/2002
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/03/2002
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/03/2002
EMENTA: Dispõe sobre a doação de terrenos no loteamento Oséias Novais Santana para pessoas carentes
