LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 133/2002
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 27/06/2002
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/06/2002
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2003 e dá outras providências
