LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 134/2002
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 27/06/2002
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/06/2002
EMENTA: Autoriza o chefe do poder executivo Municipal abrir créditos suplementares até o limite de 19% (Dezenove por cento) das despesas fixadas no orçamento vigente.
