LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 140/2002
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 31/12/2002
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 31/12/2002
EMENTA: Denomina Rua deste Município
ARQUIVO:
