LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 148/2003
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 02/06/2003
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 02/06/2003
EMENTA: Denomina Posto Médico do Novo horizonte
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