LEGISLAÇÃO: ISSQN (ISS)
NÚMERO DO ATO: 151/2003
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/12/2003
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 29/12/2003
EMENTA: Dispõe sobre as normas relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, altera a lei nº 130/2001 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências
