LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 155/2004
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 07/06/2004
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/05/2004
EMENTA: Autoriza i Chefe do Executivo municipal a abrir crédito suplementar até o limite de 5% (trinta e quatro por cento) das despesas fixadas na lei orçamentária vigente
