LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 159/2004
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/09/2004
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 29/04/2004
EMENTA: Dispõe sobre a fixação remuneração de Vereadores, para Vigorar na Legislação Subsequente.
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