LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 162/2005
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/06/2005
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/06/2005
EMENTA: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências
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