LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 163/2005
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/06/2005
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/06/2005
EMENTA: Fixa requisitos e normas para que sejam consideradas de utilidade pública entidades de direito privado e dá outras providências
