LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 170/2005
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 04/11/2005
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/11/2005
EMENTA: Autoriza poder Executivo a adquiri terreno para fins específico e dá outras providências
