LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 171/2005
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/11/2005
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/11/2008
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, número 291/1998 com as alterações da resolução nº 460/2004, de 14 dez 04 e instruções normativas do ministério das cidade e da outras providências.
