LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 177/2006
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/10/2006
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/10/2006
EMENTA: Aprova a concessão de crédito adicional suplementar e dá outras providências
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