LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 201-A/2008
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/05/2008
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/05/2008
EMENTA: Revoga a Lei nº 087/1997, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) e cria o Conselho Municipal de Educação e Implanta o Sistema Municipal de Ensino: Dando-lhes uma redução unificada e Cria a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação do (FUNDEB), que integra-se ao conselho Municipal de Educação conforme a medida provisória 3339 de 28 de Dezembro de 2006 e dá outras providências
