LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 210/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 22/05/2009
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/05/2009
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir, em conjunto como Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estadual Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.
