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Prefeitura Municipal de Apuarema

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Apuarema


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 212/2009

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/05/2009

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/05/2009

EMENTA: Proíbe cobrança de taxa de religação de água no município de Apuarema e dá Outras providências

ARQUIVO: