LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 212/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/05/2009
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/05/2009
EMENTA: Proíbe cobrança de taxa de religação de água no município de Apuarema e dá Outras providências
