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Prefeitura Municipal de Apuarema

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Prefeitura Municipal de
Apuarema


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 229/2009

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/12/2009

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/12/2009

EMENTA: Dispõe sobre a Destinação de recursos dos Orçamentos do Municípios a Pessoas Físicas e Jurídicas, sem fins lucrativos e dá outras providências.

ARQUIVO: