LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 229/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 15/12/2009
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/12/2009
EMENTA: Dispõe sobre a Destinação de recursos dos Orçamentos do Municípios a Pessoas Físicas e Jurídicas, sem fins lucrativos e dá outras providências.
