LEGISLAÇÃO: Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
NÚMERO DO ATO: 233/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a Reestruturar o Projeto de Delimitação do Perímetro Urbano da Cidade de Apuarema e dá Outras providências
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