LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 241/2010 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2021 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 08/10/2010 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 08/10/2010 EMENTA: Adiciona Emenda a LDO e ao PPA ARQUIVO:
