LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 244/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 23/12/2010
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/12/2010
EMENTA: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e dá Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.
