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Prefeitura Municipal de Apuarema

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Prefeitura Municipal de
Apuarema


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 244/2010

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/04/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 23/12/2010

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/12/2010

EMENTA: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e dá Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

ARQUIVO: