LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 285/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/08/2013
EMENTA: Revoga a Le nº 201-A de 23 de setembro de 2008 e Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
