LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 287/2013
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/08/2013
EMENTA: Lei Complementar cria Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais, atendendo ao que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, e dá outras providências.
