LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 298/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/06/2015
EMENTA: Dispõe Sobre Adequação da Lei nº 184/2007, que trata a política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
ARQUIVO:
