LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 301 A/2015
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/09/2015
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para a elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
